ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 739 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA abertura DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.535.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL Reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.535.000,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032

Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal - Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DE DESPESA:

749

3.1.90.13.02

Obrigações Patronais – Apoio

135.000,00

750

3.1.91.13.02

Obrigações Patronais Intra-orçamentária Apoio

400.000,00

126

3.1.90.11.03

Vencimentos e Vantagens Fixas Apoio

2.000.000,00

Total do Programa

2.535.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032

Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal - Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DE DESPESA:

125

3.1.90.11.02

Vencimentos e Vantagens Fixas Magisterio

1.355.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.029

Programa Municipal de Qualidade de Ensino

 

ELEMENTO DE DESPESA:

123

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

800.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.365.0070.2.034

Subvenções às Creches Comunitárias Conveniadas

 

ELEMENTO DE DESPESA:

147

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

200.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.036

Programa Pró Escola Ensino Fundamental

 

ELEMENTO DE DESPESA:

132

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

180.000,00

Total do Programa

2.535.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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