ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 729, DE 23 DE MAIO DE 2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, autorizado a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação, e demais secretarias municipais, cujos cargos, quantitativos, vencimentos e carga horária, encontram-se definidas no Anexo I, e atribuições definidas no Anexo II, partes integrantes da presente Lei.

Art. 2º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Parágrafo Único – Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período estabelecido no caput, mediante termo de aditamento e autorização legislativa. (Emenda Legislativa)

Art. 3º - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos, limitando-se aos cargos mencionados no Anexo I desta Lei.

Art. 4º - Os contratos autorizados poderão ser rescindidos a qualquer tempo a critério da administração.

Art. 5º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde pública, educação e demais secretarias. (Emenda Legislativa)

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa da Administração Municipal;

IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.

Art. 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 9º - Os contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.

Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 11 - As despesas oriundas desses contratos correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária.

Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Administração elaborar os contratos de pessoal para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 23 de maio de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Auxiliar de Serviços Gerais

73

R$ 998,00

40 horas

Cozinheira

12

R$ 998,00

40 horas

Borracheiro

01

R$ 998,00

40 horas

Servente

08

R$ 998,00

40 horas

Pintor

03

R$ 998,00

40 horas

Vigia

09

R$ 998,00

40 horas

Auxiliar de Farmácia

01

R$ 998,00

40 horas

Atendente

11

R$ 998,00

40 horas

Auxiliar de Serviços Médicos

12

R$ 1.800,00

40 horas

Monitores

10

R$ 998,00

40 horas

Coordenador de Turno

05

R$ 998,00

40 horas

Auxiliar de Sala

12

R$ 998,00

40 horas

Auxiliar de Laboratório

01

R$ 998,00

40 horas

Auxiliar Operacional

17

R$ 1.200,00

40 horas

 

Aperibé, em 23 de maio de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO II

 

Auxiliar de Serviços Gerais

· Executar os serviços de limpeza dos prédios, pátios, escritórios, instalações, salas de aula e unidades de saúde;

· Efetuar a remoção de entulhos de lixo.

· Realizar todas as operações referentes à movimentação de móveis e equipamentos, fazendo-o sob orientação direta.

· Proceder a lavagem de vidraças e persianas, ralos, caixa-de-gordura e esgotos, assim como desentupir pias e ralos.

· Prover os sanitários com toalhas, sabão e papel higiênico, removendo os já servidos.

· Informar ao chefe imediato das irregularidades encontradas nas instalações das dependências de trabalho.

· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Cozinheiro

· Coordenar as atividades relacionadas ao preparo das refeições;

· Preparar as refeições sob a supervisão do nutricionista atendendo aos métodos de cozimento e padrões de qualidade dos alimentos;

· Auxiliar a servir lanches e refeições.

· Auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral;

· Zelar pela conservação dos alimentos estocados, providenciando as condições necessárias para evitar deterioração e perdas;

· Participar de programa de treinamento, quando convocado;

· Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

· Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Borracheiro

· Profissional responsável por fazer serviços automotivos, realizando a manutenção de carros, verificando pneus e alinhamentos de câmara de ar usada nos veículos se relaciona com a área de manutenção.

Servente

· Efetuar a carga, descarga e transporte de materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho de mão e/ou ferramentas manuais, possibilitando a utilização ou remoção daqueles materiais.

· Escavar valas e fossas, abrir sulcos em pisos e paredes, extraindo terras, rebocos, massas, permitindo a execução de fundações, o assentamento de canalizações ou tubulações para água ou rede elétrica, ou a execução de obras similares.

· Misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, obtendo concreto ou argamassa.

· Preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-as e arrumando-as de acordo com instruções.

· Auxiliar o oficial ou encarregado, em conjunto ou sozinho para levar a bom termo a execução de suas tarefas.

· Zelar pela conservação dos locais onde estão sendo realizados os serviços.

· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Pintor

· Preparar superfícies de edifícios, construções metálicas, veículos e produtos de madeira, metal e tecidos, ou outras superfícies e aplicar sobre elas camadas de tintas ou produtos similares.

· Preparar e pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, e massando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta.

· Pintar letras e motivos decorativos, baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos.

· Pintar carroceriasdeautomóveis, caminhões, ônibus,eoutrosveículos automotores, na linha de produção ou em oficina de manutenção, pulverizando-os com camadas de tinta ou produto similar.

· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Vigia

· Exercer atividade de guarda e zelo do patrimônio e prédios públicos;

· Exercer tarefas de fiscalização e observação de um local, ou controle de acesso de pessoas.

Auxiliar de Farmácia

· Realizar tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados para auxiliar o farmacêutico.

· Armazenar os produtos, para facilitar a manipulação e controle dos mesmos.

· Zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, para mantê-los em boas condições de uso.

· Efetuar atendimento verificando receitas, embrulhando e entregando os produtos, para satisfazer os pedidos.

· Registrarosprodutosfornecidos,parapossibilitaroscontrolesfinanceirose estocagem.

· Auxiliar na preparação de produtos não medicinais, como produtos químicos industriais e agrícolas, sob orientação do farmacêutico.

· Utilizar recursos de informática.

· Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, etc.

Atendente

· Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para as Secretarias correspondentes, etc.

Auxiliar de Serviços Médicos

· Auxiliar os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem no preparo de pacientes para consultas, exames e tratamentos;

· Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.

· Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico;

· Fazer curativos, sob supervisão de médico ou enfermeiro.

· Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio.

· Auxiliar nas tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas.

· Auxiliar no controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis.

· Auxiliar na realização de testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico.

· Auxiliar na coleta de material para exames laboratoriais.

· Auxiliar na execução de atividades de desinfecção e esterilização.

· Auxiliar nos cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança.

· Auxiliar na alimentação ao paciente ou auxiliá-lo a alimentar-se.

· Auxiliar no zelo pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde, etc.

Monitores

· Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

· Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

· Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;

· Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;

· Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;

· Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;

· Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;

· Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;

· Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;

· Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;

· Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;

· Executar tarefas afins;

· Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Coordenador de Turno

· O acompanhamento e controle do horário das atividades docentes a partir das orientações da Supervisão e da Direção, assegurando o pleno funcionamento da Escola.

Auxiliar de Sala

· Auxiliar os alunos e professores, acompanhar as crianças para o recreio e banheiro, organiza asala, atende aos professores nas solicitações de material pedagógico em salaou de assistência às crianças e colaborar na organização da instituição.

Auxiliar de Laboratório

· Auxiliar na limpeza e esterilização dos equipamentos e bancadas de trabalho;

· Auxiliar na execução dos serviços de laboratório, através da preparação dos materiais;

· Receber, preparar e distribuir materiais destinados às atividades do laboratório e para análise;

· Efetuar o tratamento e o controle da água de reservatórios e dos equipamentos de purificação, utilizando técnicas adequadas;

· Participar de reuniões, cursos e treinamentos; além de executar qualquer tarefa solicitada por um setor superior.

Auxiliar Operacional

· Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público.

· Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público.

· Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.

· Operar máquinas e equipamentos.

· Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos.

· Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário.

· Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva.

· Preparar e organizar o local de trabalho.

· Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio.

· Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados.

· Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios.

· Efetuar registro de dados diversos e informações.

· Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.

· Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança.

 

Aperibé, em 23 de maio de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:458E24C5