ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013
EMENTA: Revoga os artigos 14 e Parágrafo único e 15 e Parágrafo único da Lei nº 477/11.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 14 e Parágrafo único, 15 e Parágrafo único da Lei nº 477 de 05/01/2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2013.
Aperibé, 05 de setembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:474774D2