ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 378.530,00 (TREZentos e SETENTA E OITO Mil, QUINHENTOS E TRINTA reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 378.530,00 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.306.0070.2.030 – Programa Alimentação Escolar Saudável
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
378.530,00 |
115 |
|
|
|
378.530,00 |
|
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1.001 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imoveis |
378.530,00 |
124 |
|
|
|
378.530,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:481838CD