ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 4.215.000,00(Quatro Milhões, duzentos e quinze mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 4.215.000,00 (Quatro milhões, duzentos e quinze mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
74 |
3.1.90.11.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
400.000,00 |
|
75 |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
|
82 |
3.3.90.34.00 |
Out Desp de Pessoal Dec de Cont de Terc |
1.600.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.15.452.0014.1.092 – PAC II
ELEMENTO DE DESPESA:
|
591 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.140.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - MESQUITAPREV
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.09.272.0045.2.067 – Aposentadorias e Pensões
ELEMENTO DE DESPESA:
|
544 |
3.1.90.03.00 |
Pensões |
25.000,00 |
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Total da Suplementação |
4.215.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulação parcial do(s) programa(s) de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
|
86 |
3.3.90.49.00 |
Auxílio Transporte |
100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.0006.2.018 – Locação, Manutenção e Seguro de Veículos
ELEMENTO DE DESPESA:
|
89 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
876.800,00 |
|
90 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica |
823.200,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS - SEMOSP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.15.451.0096.1.089 – Pavimentação, Manutenção e Recuperação de Vias Públicas
ELEMENTO DE DESPESA:
|
191 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
74.700,00 |
|
193 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica |
50.300,00 |
|
194 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.09.17.512.0116.1.087 – Expansão de Rede de Saneamento
ELEMENTO DE DESPESA:
|
202 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
215.000,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - MESQUITAPREV
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.09.272.0045.2.067 – Aposentadorias e Pensões
ELEMENTO DE DESPESA:
|
543 |
3.1.90.01.00 |
Aposentadorias e Reformas |
25.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
98.99.99.999.9999.9.002 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA:
|
690 |
9.9.99.99.00 |
Reserva de Contingência |
1.700.000,00 |
|
Total da Anulação |
4.215.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:493BE6B3