ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015
Ementa: Modifica o teor do parágrafo único do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé.
Autor: Poder Legislativo Municipal de Aperibé
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – Ocorrendo a vacância após cumpridos mais da metade do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal completará o período, licenciando-se automaticamente da Presidência.”
Art. 2 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se na legislatura em curso, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Aperibé, 15 de setembro de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:4AE31FF9