ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Altera artigo 2º da Lei nº. 430/2009.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº. 430/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os débitos descritos no artigo anterior poderão ser parcelados na seguinte:

a) Até 1000 UFIR em até 12 meses;

b) De 1001 UFIR até 2000 em até 24 meses;

c) De 2001 UFIR até 3000 em até 36 meses;

d) De 3001 UFIR até 4000 UFIR em até 48 meses;

e) De 4001 UFIR até 5000 em até 60 meses;

f) Acima de 5001 UFIR em até 120 meses.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 08 de fevereiro de 2022.

 

RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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