ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 3.642.730,44 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.642.730,44 (três milhões, seiscentos  e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais  e quarenta e quatro centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.1.90.11.03

Vencimentos e Vantagens Fixas - Magisterio

2.176.667,23

135

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais Intra-orçamentárias

1.466.063,21

139

 

 

3.642.730,44

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas dos recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB, conforme o exposto no inciso I, do artigo 41, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0015.1.003 – Programa Toda Criança na Escola

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.1.90.13.02.

Obras e |Instalações

600.000,00

117

 

 

600.000,00

 

ROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032 – Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.3.90.34.00

Outras Despesas Dec Contrato de Terceiros

1.515.000,00

141

3.1.90.13.02.

Obrigações Patronais 60%

187.017,64

137

 

 

1.702.017,64

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.365.0070.2.033 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.1.90.13.02.

Obrigações Patronais 60%

91.154,25

160

 

 

91.154,25

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.035 – Apoio Administrativo - FUNDEB

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

953.277,74

144

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.703,21

143

 

 

1.003.980,95

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.034 – Subvenção às Creches Comunitárias Conveniadas

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

145.577,60

165

 

 

145.577,60

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.036 – Programa Pro escola – Ensino fundamental

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

90.000,00

145

 

 

90.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.365.0070.2.037 – Programa Pro escola – Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA: 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

10.000,00

166

 

 

10.000,00

 

 

 

3.642.730,44

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:50DB7404