ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587, DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para utilização da verba do FUNDEB, na forma a seguir:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

3.3.90.30.00

15

5.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

3.3.90.36.00

15

5.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

3.3.90.39.00

15

30.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

4.4.90.51.00

15

100.000,00

05.02

12.361.0005.2.015

FUNDEB – Aplicação

4.4.90.52.00

15

100.000,00

05.02

12.365.0005.2.017

FUNDEB – Aplicação Educação Infantil

3.3.90.30.00

15

25.000,00

05.02

12.365.0005.2.017

FUNDEB – Aplicação Educação Infantil

3.3.90.39.00

15

5.000,00

05.02

12.365.0005.2.017

FUNDEB – Aplicação Educação Infantil

4.4.90.52.00

15

50.000,00

Total

320.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado, como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data em que for sancionada.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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