ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 01 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Dá nova redação, ao Artigo 186 da Lei nº 473, de 19 de novembro de 2010, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

Artigo 1º - O artigo 186 da Lei nº 473 de 19 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 186 - As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e obedecerá ao seguinte escalonamento:

I – Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal – 01 UFIRs por metro quadrado da área construída;

II – Executar as obras em desacordo o com projeto aprovado – 10 UFIRs;

III – Construir em desacordo com termo do alinhamento – 30 UFIRs;

IV – Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para descarga e remoção – 30 UFIRs.

V – Demolir prédios sem licença da Prefeitura – 05 UFIRs;

VI – Não manter no local da obra, projetos ou alvará de Construção – 10 UFIRs;

VII – Deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento – 20 UFIRs;

VIII – Não fixar no local da obra, placa de identificação instituída pelo Município – 10 UFIRs.”

 

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 01 de março de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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