ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510 DE 19 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: “Cria cargos em comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Ficam suprimidos da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Artigo 52 da Lei 477/2011, alterada pela Lei nº 499/11 o cargo de Ouvidor do SUS – DAS V e Chefe de Seção I – Execução de Convênios – DAS III.

 

Art. 2° - Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a constarem no art.52 da Lei 477/11, o cargo de Ouvidor Geral SUS – DAS III e Assistente de Ouvidor – DAS V

 

Art. 3º - Os recursos necessários para custear os cargos ora criados são provenientes da supressão dos cargos citados nos art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - A competência e atribuições da Ouvidoria do SUS e Assistente de Ouvidor serão regulamentadas por Decreto, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 19 de janeiro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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