ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 200, DE  03 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Ementa: “Constitui o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Deenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa”.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal Complementar nº. 122, de 02 de dezembro de 2009, que tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Constituir o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de:

 

1. Fornecer subsídios e analisar o nível de implementação da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

 

2. Identificar os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados no município;

 

3. Priorizar a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados;

 

4. Elaboração de um Plano de Ações para a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados; e

 

5. Implementar todos os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

 

Art. 2º - A Comissão da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa será coordenada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, senhor Marcus Alexandre Ozorio Macedo e integrada por:

 

 

NOME

 

 

ÓRGÃO / ENTIDADE

Marcus Alexandre Ozorio Macedo

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Luciane de Almeida Reis

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Rosemeri César de Souza

Secretaria de Fazenda

José Carlos Fraga

Fiscalização de Rendas

Charles Damasceno

Fiscalização de Postura

Tatiana Ap. Caulo Paes

Procuradoria Jurídica

Fernando Antonio Cardoso Nackly

Secretaria de Governo

Felipe Fulgencio Farias

Câmara dos Vereadores

Solange Carvalho

Associação Comercial e Industrial de Valença

Marco Antonio Gonçalves Torres

Sicomércio Valença

Marcos Antonio de Oliveira Maia

Emater Rio  Valença

Arnaldo Amandio de Lima Costa

CEFET - Valença

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua edição, revogadas as disposições em contrário.

 

Valença, 03 de outubro de 2011.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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