ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autor: Vereador Ricardo Fried

 

 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a todos os Postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender a todos os postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 18 de novembro de 2009.

ARTUR MESSIAS

Prefeito

Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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