ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 915, DE 12 DE JULHO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Orçamento vigente em mais 40% (quarenta por cento) em relação ao que dispõe o Inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº. 896, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Os créditos suplementares que trata a presente Lei serão abertos por Decreto Executivo, na forma determinada pela Lei Federal nº. 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes, o superávit financeiro devidamente apurado e o provável excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Aperibé, 12 de julho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:631A28DF