ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Professores da educação básica da rede municipal de ensino.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos professores da educação básica da rede municipal de ensino.

Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.

Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/08/2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de agosto de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 555/2013

 

Classes / Níveis

Salário A

B

C

D

E

Percentual de Aumento

Nível 1

R$ 979,37

 

 

 

 

 

9,7752%

Nível 2

R$ 1.092,00

 

 

 

 

 

8,6739%

Nível Especial 1

R$ 1.300,01

 

 

 

 

 

7,1908%

Nível Especial 2

R$ 1.438,25

 

 

 

 

 

6,4551%

Professor A de 40h

R$ 1.567,00

 

 

 

 

 

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Inspetor Escolar

R$ 1.300,01

 

 

 

 

 

7,1908%


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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