ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

FONTE 000

5.187.590,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.006.2.017 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

82

3.1.90.34.00

Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros

1.361.000,00

74

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

260.094,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.006.2.021 – PASEP

ELEMENTO DE DESPESA:

94

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.027 – Apoio Administrativo

ELEMENTO DE DESPESA:

709

3.1.90.34.00

Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros

2.000.000,00

130

3.3.90.39.00

Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica

501.496,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.14.16.482.0060.1.021 – Programa Aluguel Social

ELEMENTO DE DESPESA:

458

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

165.000,00

SECRETARIA MOBILIZAÇÃO INT GOV - SEMOSIG

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.04.122.0006.2.082 – Manutenção dos Conselhos Municipais

ELEMENTO DE DESPESA:

651

3.3.90.48.00

Outros Aux Financeiros a Pessoas Físicas

50.000,00

Total da Suplementação

5.187.590,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:

(+) Arrecadado até Junho/2011

53.240.364,00

(+) Arrecadação Provável de Julho a Dezembro/2011

50.024.178,00

(=) Total Anual

103.264.542,00

(-) Receita Prevista

96.587.366,00

(=) Excesso de Arrecadação

6.677.176,00

(-) Deduções da Receita

1.489.586,00

(=) Total Geral

5.187.590,00

§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:

Rubricas

Descrição

Valor (R$)

1112.02.00.00.00

IPTU

1.027.756,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend

46.107,00

1112.08.00.00.00

Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos”

395.199,00

1113.05.00.00.00

Imposto S/Serv de Qq Natureza -ISS

65.190,00

1113.06.00.00.00

ISSQN – Retido na Fonte

2.503.397,00

1121.17.00.00.00

Taxa de Fiscalização Sanitária

23.437,00

1121.21.01.00.00

Taxa de Licença de Instalação - TLI

15.957,00

1121.21.03.00.00

Taxa de Licença de Operações - TLO

198.975,00

Rubricas

Descrição

Valor (R$)

1121.21.99.01.00

Taxa de Fiscalização de Anúncios

3.207,00

1122.12.01.00.00

Taxa de Expediente

88.781,00

1122.12.05.00.00

Taxa de Expediente p/Certidão

480.982,00

1122.12.06.00.00

Taxa de Autenticação de Doc Fiscais

3.638,00

1122.12.09.00.00

Taxa de Inscrição de Cadastro Fiscal

1.821,00

1122.90.00.00.00

Taxa de Limpeza Publ/Contr.Coleta Lixo

1.873.747,00

1122.99.04.00.00

Taxa de Legalização de Prédios

46.012,00

1122.99.08.00.00

Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos

640,00

1122.99.09.00.00

Taxa de Demolição

2.018,00

1721.01.02.00.00

Cota Parte do FPM

6.150.108,00

1722.01.01.00.00

Cota Parte do ICMS

1.088.287,00

1722.01.04.00.00

Cota Parte do IPI sobre Exportação

209.535,00

1911.40.00.00.00

Multas e Jrs de Mora sobre ISS

112.274,00

1911.99.00.00.00

Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos

517.741,00

1913.12.00.00.00

Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI

33,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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