ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 801, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover alterações no orçamento municipal de exercício de 2021, além do limite prescrito no Inciso I do art. 4º da lei Municipal nº. 772/2020, em mais 20% (vinte por cento) do valor total da despesa do exercício.
Art. 2º. Os créditos que trata a presente Lei serão abertos por Decreto Executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Aperibé, 13 de setembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:642CDF8A