ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601 DE 18 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Determina valores mínimo e máximo como base de cálculo para cobrança de ITBI, na forma que menciona.·.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo. 1º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua é determinado conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua na zona rural, tendo como medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) é determinado conforme anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º - O valor de cobrança por imóvel construído, tanto na zona urbana como na zona rural, é determinado conforme anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 4º - Os valores definidos nos anexos I, II e III, poderão ser alterados, limitados aos valores mínimo e máximo indicado para cada local e por tipo de construção através de aferição realizada por comissão de avaliação, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 (Código Tributário Municipal).

 

Parágrafo Único - O valor a ser cobrado para imóvel em zona rural, tendo como unidade de medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) terá seu valor reduzido até ao valor mínimo da tabela do anexo II, observada pelo menos uma das características abaixo:

a) Área com característica de relevo topográfico acima de 100m (cem metros) com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) que represente medida maior que 15% (quinze por cento) da área total isolado ou separadamente;

b) Área maior que 15% (quinze por cento) da área total com vegetação, destinada ou não a reserva legal;

c) Área cortada por curso ou manancial de água em toda sua extensão, longitudinal ou transversal;

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 18 de maio de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

TABELA DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ITBI - ANEXO I DA LEI Nº 601/2015

( §1º DO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

ITBI

ANEXO I - TERRENOS

BAIRROS

VALOR MÍNIMO (M²)

VALOR MÁXIMO (M²)

CENTRO

R$ 168,00

R$ 560,00

PALMEIRAS

R$ 90,00

R$ 168,00

FARIA LEITE

R$ 168,00

R$ 448,00

FERREIRA DA LUZ

R$ 68,00

R$ 112,00

PINHEIROS

R$ 56,00

R$ 102,00

CAETANO

R$ 68,00

R$ 112,00

BELA VISTA

R$ 45,00

R$ 90,00

BEIRA RIO

R$ 90,00

R$ 168,00

PONTE SECA

R$ 23,00

R$ 45,00

FAGUNDES

R$ 12,00

R$ 34,00

VERDES CAMPOS

R$ 45,00

R$ 90,00

SERRINHA

R$ 12,00

R$ 34,00

PORTO DAS BARCAS

R$ 23,00

R$ 45,00

ANEXO II - ZONA RURAL

* VALOR MÍNIMO POR ALQUEIRE

* VALOR MÁXIMO POR ALQUEIRE

R$ 15.000,00

R$ 30.000,00

ANEXO III - CONSTRUÇÃO

 

VALOR MÍNIMO (M²)

VALOR MÁXIMO (M²)

CONSTRUÇÃO LAJE

R$ 335,00

R$ 672,00

CONSTRUÇÃO LAJE - PÉSSIMO ESTADO

R$ 100,00

CONSTRUÇÃO TELHA

R$ 224,00

R$ 336,00

CONSTRUÇÃO TELHA - PÉSSIMO ESTADO

R$ 84,00


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:66EFA77E