ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 408/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;

CONSIDERANDO a solicitação de inclusão de fiscais acostada aos autos do Processo Administrativo nº 994/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os seguintes agentes públicos como fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Processo Administrativo nº 994/2026:

I – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

Carlos André Lima do Nascimento – Assessor Executivo – Matrícula nº 3214;

Gabriel Gomes Camargo Teixeira – Assessor Especial de Patrimônio – Matrícula nº 6189.

II – FISCAIS SETORIAIS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:

 

• Shirley Nascimento de Souza Pulling Carreiro e Nathalia Diogo da Silva, designadas como fiscais setoriais da E.M. Antônio de Freitas;

• Daiane Luíza Ferreira Filgueiras e Gabriela Alves dos Santos, designadas como fiscais setoriais da E.M. Maria Semedo de Andrade;

• Adeilson de Paula e Ewerton Maciel Pires do Nascimento, designados como fiscais setoriais do CIEP Brizolão Municipalizado 288 – Professor Ruy Gonçalves Ramos;

• Márcia Casemiro Pereira Berião e Gabriela Aparecida Xavier de Souza Brum, designadas como fiscais setoriais da E.M. Hilda Braga;

• Priscila Ramon de Sá e Natália Cristina Machado Pardal, designadas como fiscais setoriais da Creche Municipal Rolando Bizzarri;

• Raquel de Siqueira Martins Goulart, designada como fiscal setorial da E.M. Amélia de Lima e Silva;

• Luciana de Souza Moreira, designada como fiscal setorial da E.M. Prefeito João Gurito;

• Juliana Matos da Rocha, designada como fiscal setorial da E.M. Anésio Frota Aguiar;

• Vânia Correia Rodrigues, designada como fiscal setorial da E.M. Luciana Ferreira Caramez;

• Carla Serafim Gonçalves e Luciane Batista de Oliveira Ramos, designadas como fiscais setoriais da Creche Municipal Dr. Arydalton Xavier de Barros;

• Claudia Elisa da Silva Ribeiro Santos e Glaucia de Souza Oliveira Ferreira, designadas como fiscais setoriais da E.M. Odette Terra Passos;

• Lucia Helena Gonçalves Ferreira Rodrigues e Simone dos Santos da Silva, designadas como fiscais setoriais da E.M. Jayme Siciliano.

 

III – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

Karine Mageste Ferreira – Assessora Especial – Matrícula nº 5848;

Ana Claudia de Oliveira – Assessora Superior de Patrimônio – Matrícula nº 5834.

IV – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Cléber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499;

Kauã Araújo Santos – Assessor Executivo de Planejamento e Administração – Matrícula nº 6016.

V – PELO PREVIMENDES:

Lisandra Cristiny da Silva Mesquita – Matrícula nº 10278;

Gessiara Maria Domingos Mesquita – Matrícula nº 10268.

Art. 2º – Aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor contratado não seja ultrapassado;

V – comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – autorizar formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;

IX – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação do cronograma físico-financeiro, substituição de materiais e equipamentos formulados pela contratada;

X – confrontar os preços e as quantidades constantes da Nota Fiscal com aqueles estabelecidos no contrato;

XI – receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;

XII – verificar se o prazo de entrega, as especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º – Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Mendes, 15 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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