ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°3974/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ARTIGO 74, INCISO III DA LEI NACIONAL N°14.133/2021

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à realização de 04 (quatro) inscrições para participação das coordenações do CREAS e CRAS em curso de capacitação.

Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;

Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.

SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa VERRINO COELHO DE CONGRESSOS E CAPACITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº37.811.797/0001-17, no valor de R$1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais).

 

Mendes, 21 de maio de 2026.

 

NAYLANNE DA SILVA ANDRADE

Ass. Superior Proteção Social Básica

 

Processo n°3974/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Ass. Superior Proteção Social Básica. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021.

 

Mendes, 21 de maio de 2026.

 

CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6C79F1FF