ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
Ementa: Autorizo o município a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e processo seletivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e processo seletivo para provimento de cargo de natureza transitória constantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Aperibé, em conformidade com esta Lei
Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos seletivos, estes persistirão enquanto vigir os Programas Federais e/ou Estaduais pactuando pela Administração Pública Municipal para a execução do Serviço.
Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a preencher as vagas remanescentes na estrutura funcional do município, através deste concurso publico bem como as vagas ora criadas pela presente Lei, conforme denominação, número de vagas, escolaridade e atribuições constantes dos anexos I e II respectivamente, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º - As inscrições dos postulantes aos cargos públicos e processo seletivo, serão tratados no competente edital de concurso público que definirá também o prazo de duração, horário e local das provas, além das demais das condições obrigatórias para sua realização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar comissão para fiscalizar e avaliar atos e documentos inerente a execução do concurso público, com poderes para decidir os casos omissos, promovendo os atos de homologação das aprovações no concurso público inclusive acompanhamento e divulgação do resultado final.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro evidenciando a viabilização do concurso público, necessário para a demonstração do equilíbrio da gestão fiscal do Município encontra-se discriminado no Anexo v, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias visando à implantação do concurso público e processo seletivo na estrutura funcional do município de Aperibé.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de novembro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:70017A16