ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.

Estabelece feriados municipais o dia em que se comemora o Carnaval e o da celebração da Quarta-feira de cinzas, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São feriados municipais, o dia destinado à festa popular nacional denominada Carnaval e o da celebração de Quarta-feira de cinzas, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário civil e o da tradição cristã.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de janeiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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