ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Ementa:  Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé – RJ, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

 

Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 40.131.000,00 (Quarenta milhões e cento e trinta e um mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I – Receita da Administração Direta

32.855.700,00

 

1 – Receitas Correntes

33.183.402,40

Receita Tributária

1.116.000,00

Receita de Contribuição

440.661,00

Receita Patrimonial

93.000,00

Receita Industrial

1.000,00

Receita de Serviços

35.000,00

Receita de Transferências Correntes

31.279.478,00

Outras Receitas Correntes

218.263,40

 

2 – Receitas de Capital

3.637.000,00

Alienação de Bens

2.000,00

Transferências de Capital

3.615.000,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

 

3 – Deduções da Receita Corrente

3.964.702,40

Dedução da Receita para o FUNDEB

3.964.702,40

 

II – Receita do Fundo Municipal de Saúde

3.425.300,00

 

1 – Receitas Correntes

3.265.300,00

Receitas Patrimoniais

20.000,00

Receitas de Serviços

985.000,00

Transferências Correntes

2.217.300,00

Outras Receitas Correntes

43.000,00

 

2 – Receitas de Capital

160.000,00

Transferências de Capital

160.000,00

 

III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social

545.000,00

 

1 – Receitas Correntes

535.000,00

Receitas Patrimoniais

12.000,00

Transferências Correntes

493.000,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

 

2 – Receitas de Capital

10.000,00

Transferências de Capital

10.000,00

 

IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

20.000,00

 

1 – Receitas Correntes

20.000,00

Receitas de Contribuição

5.000,00

Receitas Patrimoniais

2.000,00

Transferências Correntes

7.500,00

Outras Receitas Correntes

5.500,00

 

V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé

3.036.000,00

 

1 – Receitas Correntes

1.836.000,00

Receitas de Contribuição

1.391.000,00

Receitas Patrimoniais

430.000,00

Outras Receitas Correntes

15.000,00

 

2 – Receita Intra-Orçamentária

1.200.000,00

Receita Intra - Orçamentária

1.200.000,00

 

VI – Receita do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

122.000,00

 

1 – Receitas Correntes

102.000,00

Receitas Patrimoniais

2.000,00

Transferências Correntes

100.000,00

 

2 – Receitas de Capital

20.000,00

Transferências de Capital

20.000,00

 

VII – Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente

127.000,00

 

1 – Receitas Correntes

107.000,00

Receitas Patrimoniais

2.000,00

Transferências Correntes

105.000,00

 

2 – Receitas de Capital

20.000,00

Transferências de Capital

20.000,00

 

Único -  A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.

 

Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Único -  A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.

 

Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:

 

Orçamento Fiscal

27.841.171,92

Orçamento da Seguridade Social

11.999.831,28

Reserva de Contingência (Prefeitura)

289.996,80

Total do Orçamento

40.131.000,00

 

Único -  A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.

 

Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 38.731.000,00 (Trinta e Oito milhões e setecentos e trinta e um mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

I – Despesa da Administração Direta

25.980.308,82

 

Despesas Correntes

19.405.219,18

Despesas de Capital

6.285.092,84

Reserva de Contingência

289.996,80

 

II – Despesa do F. M. de Saúde

7.321.908,31

 

Despesas Correntes

7.131.624,51

Despesas de Capital

190.283,80

 

III – Despesa do F. M. Assist. Social

2.059.581,06

 

Despesas Correntes

2.037.944,06

Despesas de Capital

21.637,00

 

IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente

33.201,81

 

Despesas Correntes

29.601,81

Despesas de Capital

3.600,00

 

V – Despesas da Caixa de Previdência

500.000,00

 

Despesas Correntes

475.000,00

Despesas de Capital

25.000,00

 

Reserva Técnica

2.536.000,00

 

VI – Despesa do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social

150.000,00

 

Despesas Correntes

124.000,00

Despesas de Capital

26.000,00

 

VII – Despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente

150.000,00

 

Despesas Correntes

124.000,00

Despesas de Capital

26.000,00

 

Total Geral da Despesa

38.731.000,00

 

Desdobramento das Despesas por Função

 

 

Legislativa

01

1.400.000,00

Administração

04

8.270.272,06

Segurança Pública

06

100.000,00

Assistência Social

08

2.264.814,87

Previdência Social

09

2.172.560,00

Saúde

10

7.562.456,41

Educação

12

7.258.759,87

Cultura

13

518.457,00

Urbanismo

15

4.015.170,50

Habitação

16

26.000,00

Saneamento

17

1.288.200,87

Gestão Ambiental

18

180.034,80

Agricultura

20

971.036,44

Indústria

22

67.789,80

Transporte

26

1.029.426,00

Desporto e Lazer

27

180.024,58

Reserva Técnica RPPS

77

2.536.000,00

Reserva de Contingência

99

289.996,80

 

Único -  Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior detalhamento possível.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:

 

I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

 

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

 

III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos para cada grupo;

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;

III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.

 

Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.

 

Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.

 

Art. 10 -  As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.

 

Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.

 

Parágrafo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R4 7.200,00(sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Artesãos de Aperibé, hoje localizado na Praça Francisco Blanc, centro de Aperibé a título de Subvenção ou contribuição.

 

 Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em parcelas iguais e sucessivas de R$ 600,00(seiscentos reais) a Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Porto Das Barcas, Aperibé, localizado, a título de Subvenção ou contribuição.

 

 Parágrafo 3º - OS valores pecuniários elencados nos parágrafos anteriores, só deverão ser disponibilizados atendidas às exigências previstas em legislação vigente.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de dezembro de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:727B04FB