ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 22/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lâmpadas e pneus, com o respectivo serviço de instalação das lâmpadas, e serviços de desempeno, alinhamento e balanceamento das rodas, de forma que atendam às recomendações do fabricante e conforme especificações e condições constantes do termo de referência, para o automóvel Chevrolet, modelo Cobalt 1.8 LTZ, ano 2017/2018, Chassi 9BGJC6920FB205801.
EMPRESA: XYZ PEÇAS & ACESSÓRIOS LTDA-ME.
VALOR GLOBAL: R$ 2.083,78 (Dois mil e oitenta e três reais).
PRAZO: O prazo para execução total do contrato é de 90 (noventa) dias a partir da data de assinatura do instrumento contratual.
AMPARO LEGAL:
Art. 75. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Vigência e alterações posteriores.
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
...
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/ ATIVIDADES E PROJETOS |
NATUREZA DA DESPESA/FONTE |
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0101 CÂMARA MUNCIPAL |
0103100022.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
3390.3900-15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3390.3000-15000000 MATERIAL DE CONSUMO |
Aperibé, 08 de outubro de 2024.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Aperibé
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:79B0E8FD