ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.970.870,00(três milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e setenta reais.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 3.970.870,00(três milhões, novecentos e setenta mil, oitocentos e setenta reais)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORD GERAL - SEMUG

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.02.04.122.0006.2.012.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

1071

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

75.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

98

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

209.593,00

99

3.1.90.34.00

Outras Desp Pessoal Decor Contratação de Terceiros

2.323.880,00

105

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

211.927,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.17.452.00103.2.068.000 – Atividades de Limpeza Urbana

ELEMENTO DE DESPESA:

268

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

1.118.070,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção Do Gab do Secretário de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

850

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

28.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.18.09.272.0045.2.020.000 – Aposentadorias e Reformas

ELEMENTO DE DESPESA:

572

3.1.90.03.00

Pensões

2.200,00

SECRETARIA MOBILIZAÇÃO SOCIAL INT GOV - SEMOSIG

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.04.122.0006.2.009.000 – Manutenção E Funcionamento das Atividades dos Conselhos Municipais

ELEMENTO DE DESPESA:

54

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

1.300,00

 

Total da Suplementação

3.970.870,00

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de anulações parciais dos programas de trabalho, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64, cumprindo o exposto no Art. 5º, da Lei 608, de 4 de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.122.0006.2.010.017 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública

ELEMENTO DE DESPESA:

1051

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

213.000,00

1052

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

980.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.122.0006.2.010.014 – Projeto Jovem Cidadão

ELEMENTO DE DESPESA:

1040

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

182.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.153.0006.2.010.002 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública

ELEMENTO DE DESPESA:

33

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

276.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.153.0006.2.010.004 – Fort. Das Inst. De Segurança Pública

ELEMENTO DE DESPESA:

1007

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

238.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.01.06.182.0006.2.010.003 – Apoio a Implementação de Políticas Sociais

ELEMENTO DE DESPESA:

38

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

227.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

97

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil

652.900,00

998

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.021.000 – Manutenção e Funcionamento do Almoxarifado Geral

ELEMENTO DE DESPESA:

114

3.3.90.30.00

Material de Consumo

51.463,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMEF

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.05.04.125.0007.2.024.000 – Programa de Recadastramento Imobiliário

ELEMENTO DE DESPESA:

121

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

1.772,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.17.452.0014.1.752.000 – Emenda Aditiva /PPA 2010-2013

ELEMENTO DE DESPESA:

257

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.09.17.452.0014.1.753.000 – Emenda Aditiva /PPA 2010-2013

ELEMENTO DE DESPESA:

259

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

200.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO - SEMAS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.10.08.122.0006.2.070.000 – Manutenção da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

274

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

22.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção Do Gab do Secretário de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

211

3.3.90.14.00

Outras Desp Pessoal Decor Contratação de Terceiros

28.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.20.16.451.0097.1.020.000 – Habitação de Interesse Social - FNHIS

ELEMENTO DE DESPESA:

700

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

654.835,00

GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.08.244.0055.1.032.000 – Incubadora de Empreendimentos Solidários

ELEMENTO DE DESPESA:

655

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.08.244.0060.1.050.000 – CECI – Centro Cidadania Juventude

ELEMENTO DE DESPESA:

676

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

SECRETARIA MOBILIZAÇÃO SOCIAL INT GOV - SEMOSIG

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.04.122.0006.2.979.000 – Manutenção e Funcionamento da Unidade

ELEMENTO DE DESPESA:

985

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

8.900,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.04.131.0006.2.982.000 – Cursos, Treinamentos e Capacitação

ELEMENTO DE DESPESA:

991

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

 

Total da Anulação

3.970.870,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 22 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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