ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.448 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2010.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.

 

Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I – Receita da Administração Direta

20.734.500,00

 

1 – Receitas Correntes

19.817.500,00

Receita Tributária

639.000,00

Receita de Contribuição

165.000,00

Receita Patrimonial

93.000,00

Receita Industrial

1.000,00

Receita de Serviços

37.500,00

Receita de Transferências Correntes

18.722.000,00

Outras Receitas Correntes

160.000,00

 

2 – Receitas de Capital

1.917.000,00

Alienação de Bens

2.000,00

Transferências de Capital

1.895.000,00

Outras Receitas de Capital

20.000,00

 

3 – Deduções da Receita Corrente

2.434.000,00

Dedução da Receita para o FUNDEF

2.434.000,00

 

II – Receita do Fundo Municipal de Saúde

1.970.000,00

 

1 – Receitas Correntes

1.890.000,00

Receitas Patrimoniais

20.000,00

Receitas de Serviços

685.000,00

Transferências Correntes

1.142.000,00

Outras Receitas Correntes

43.000,00

 

2 – Receitas de Capital

80.000,00

Transferências de Capital

80.000,00

 

III – Receita do Fundo Municipal de Assistência Social

290.000,00

 

1 – Receitas Correntes

290.000,00

Receitas Patrimoniais

10.000,00

Transferências Correntes

250.000,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

 

IV – Receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

20.000,00

 

1 – Receitas Correntes

20.000,00

Receitas de Contribuição

5.000,00

Receitas Patrimoniais

2.000,00

Transferências Correntes

7.500,00

Outras Receitas Correntes

5.500,00

 

V – Receita da Caixa de Previdência Municipal de Aperibé

1.346.000,00

 

1 – Receitas Correntes

1.346.000,00

Receitas de Contribuição

1.061.000,00

Receitas Patrimoniais

250.000,00

Outras Receitas Correntes

35.000,00

 

VI – Receita Intra-Orçamentária

950.000,00

 

Único -  A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.

 

Art. 3º  As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

Único -  A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.

 

Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência, nos moldes abaixo discriminados:

 

Orçamento Fiscal

17.215.500,00

Orçamento da Seguridade Social

5.461.000,00

Reserva de Contingência

1.200.000,00

Total do Orçamento

23.876.500,00

 

Único -  A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas de pessoal e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.

 

Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 23.876.500,00 (Vinte e três milhões oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

I – Despesa da Administração Direta

17.955.500,00

 

Despesas Correntes

15.495.500,00

Despesas de Capital

2.260.000,00

Reserva de Contingência

200.000,00

 

II – Despesa do F. M. de Saúde

4.080.000,00

 

Despesas Correntes

4.000.000,00

Despesas de Capital

80.000,00

 

III – Despesa do F. M. Assist. Social

525.000,00

 

Despesas Correntes

500.000,00

Despesas de Capital

25.000,00

 

IV – Despesa do F. M. D. C. Adolescente

20.000,00

 

Despesas Correntes

20.000,00

Despesas de Capital

0,00

 

V – Despesas da Caixa de Previdência

346.000,00

 

Despesas Correntes

326.000,00

Despesas de Capital

20.000,00

 

Despesa Intra-Orçamentária

950.000,00

 

Total Geral da Despesa

23.876.500,00

 

Desdobramento das Despesas por Função

23.876.500,00

 

Legislativa

01

1.119.000,00

Administração

04

5.110.000,00

Assistência Social

08

650.000,00

Previdência Social

09

1.346.000,00

Saúde

10

4.340.000,00

Educação

12

5.015..000,00

Cultura

13

44.000,00

Urbanismo

15

2.400.000,00

Saneamento

17

450.000,00

Gestão Ambiental

18

180.000,00

Agricultura

20

280.000,00

Industria

22

111.500,00

Transporte

26

600.000,00

Desporto e Lazer

27

81.000,00

Reserva de Contingência

99

1.200.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por via de Lei, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio:

I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidas para cada grupo;

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;

III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados.

Único - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.

 

Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei.

 

Art. 10 -  As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais.

 

Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.

 

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 28 de dezembro de 2009.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:812E5DA5