ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 321.200,00 (Trezentos e vinte um mil e duzentos reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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12 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.001.12 |
Educação |
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12.001.12.365 |
Educação Infantil |
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12.001.12.365.0018 |
Ensino Regular |
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12.001.12.365.0018.2.276 |
Manutenção – Educação Infantil |
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3.3.90.30.00.00.00 1.573.0000 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 1.573.0000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 27.000,00 |
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12 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.01.12 |
Educação |
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12.01.12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.01.12.361.0018 |
Ensino Regular |
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12.01.12.361.0018.2.026 |
Ensino Fundamental - Manutenção |
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3.3.90.30.00.00.00.1.573.0000 |
Material de Consumo |
R$ 127.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.1.573.0000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 42.000,00 |
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3.3.90.40.00.00.00.1.573.0000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
R$ 45.200,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 321.200,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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12 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12.01.12 |
Educação |
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12.01.12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.01.12.361.0018 |
Ensino Regular |
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12.01.12.361.0018.2.026 |
Ensino Fundamental - Manutenção |
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3.1.90.11.00.00.00.1.573.0000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 321.200,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO.................. R$ 321.200,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 24 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:8D9C6FB1