ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 578 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor: Vereador Maria Cristina

“Dispõe sobre o uso de de telefonia para acompanhamento escolar de jovens e adolescente e dá outras providências”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
 
Art. 1º – Fica criado o serviço de informações por via telefônica para o acompanhamento e controle do desempenho escolar e frequência dos alunos da rede escolar municipal, por parte de pais e responsáveis.
 
Art. 2º – Os pais ou responsáveis serão informados das notas, frequência e comportamento disciplinar de seus filhos, através de Central Telefônica criada pela Prefeitura Municipal de Mesquita.
Parágrafo Único – Para atendimento do disposto no caput
desse artigo, será necessário o fornecimento do nome completo do aluno, data de seu nascimento, o nome da escola, turma que estuda e o número de matrícula.
 
Art. 3º – Para o atendimento pleno, deverá a Secretaria de Educação adotar o serviço gratuito de prefixo 0800, além de outro connvencional para quem por optar.
Parágrafo Único- Obriga-se a Secretaria de Educação, através principalmente dos estabelecimentos de ensino, a divulgar os números de telefones que serão utilizados.
 
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias na legislação pertinente.
 
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data que concluir com a do inicio do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito

Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:935F2C99