ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera artigo 8°-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.........................
Art. 8º-A Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS atinente a Contribuição da Parte Patronal, até a competência novembro de 2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. (NR)
.........................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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