ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°7125/2026 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI NACIONAL N°14.133/2021

Considerando a necessidade de realizar a revisão mecânica de 210.000km do veículo Fiat Uno Drive 1.0 Flex pertencente a esta Secretaria.

Considerando o Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021 que o possibilita a dispensa de licitação devido a despesa encontra-se dentro do valor previsto.

Considerando necessidade de ato complementar e o que tudo consta no Processo em epígrafe cuja documentação comprobatória certifica que o critério de escolha do contratado foi o preço mais vantajoso para a Administração, acrescido da compatibilidade do valor ofertado com o orçamento prévio, justifica o preço do ajuste.

SUBMETO o presente ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exma. Sra. Secretária visando a ratificação a fim de ser contratado o fornecedor: RG COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS., inscrito sob CNPJ n°07.390.094/0001-00, que se mostrou a mais vantajosa para Administração Pública, no valor de R$1.452,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais)

 

Mendes, 25 de setembro de 2026.

 

BIANCA V. DA S. RODRIGUES

Gerente Executiva FMAS

 

Processo n°7125/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Gerente Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social

Com efeito, ratifico a contratação a teor Artigo 75, INCISO II da Lei Nacional n°14.133/2021.

 

Mendes, 25 de setembro de 2026.

 

CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:9AD84115