ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº 227, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Concede beneficio fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município - IPTU, relativo ao exercício de 2012 e estabelece datas de pagamento”
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,
Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 29-A, da Lei Complementar Municipal nº. 126/2009, que revogou em parte o Código Tributário Municipal,
Considerando que o pagamento da cota única do IPTU antecipa a entrada de receita aos cofres públicos, cujos valores, se pagos em parcelas sofrem incidência dos índices inflacionários,
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedido aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU, relativo ao exercício de 2012 o desconto de 5% (cinco por cento), para o pagamento do tributo em cota única, constante do respectivo carnê, até o dia 16 de janeiro de 2012.
Art. 2º - O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU e taxas correlatas, relativo ao exercício de 2012, poderá ser pago em cota única, ou em até 12 (doze) parcelas, mediante documento de arrecadação de receitas municipais, de acordo com a tabela de pagamento constante no anexo único deste Decreto.
§ 1º - O não pagamento das parcelas nas datas de seus respectivos vencimentos, importará na incidência de multa de 02% (dois por cento), bem como, juros à razão de 01% (um por cento) ao mês.
§ 2º - O valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município – IPTU não poderá ser inferior a 01 (uma) UFIVA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 28 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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COTA |
VENCIMENTO |
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COTA ÚNICA |
16/01/12 |
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1º |
16/01/12 |
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2º |
15/02/12 |
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3º |
15/03/12 |
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4º |
16/04/12 |
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5º |
15/05/12 |
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6º |
15/06/12 |
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7º |
16/07/12 |
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8º |
16/08/12 |
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9º |
17/09/12 |
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10º |
15/10/12 |
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11º |
16/11/12 |
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12º |
17/12/12 |
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:9BC4B955