ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 691, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos, portas de acesso para portadores de necessidades especiais, banheiros masculinos e/ou femininos e para os usuários das Agências Bancarias, pública e privada e dá outras providências.”

 

Autor : Andrio Lima

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam as Agências Bancárias, públicas e privadas, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, bebedouros, porta de acesso para portadores de necessidades especiais, e banheiros masculinos e/ou femininos, nas dependências destinadas ao público, no âmbito do município de Aperibé/RJ.

§ 1º Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente ou local de fácil acesso e visualização. Deverão ser adaptados para atender pessoas portadoras de necessidades especiais ou um sanitário exclusivo para o uso de deficientes.

§ 2º As instituições definidas nesta Lei deverão atender as normas estabelecidas pela ABNT e Vigilância Sanitária

 

Art. 2º As Agências Bancárias não cobrarão qualquer valor pelo fornecimento de copos descartáveis ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.

 

Art. 3º Os estabelecimentos terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar a colocação dos banheiros, bebedouros e portas de acesso, nos termos do artigo 1º desta Lei, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades;

I – Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – Multa de 40 UFAPES, em cada autuação;

III – Multa aplicada em dobro em caso de reincidência e suspensão do Alvará de Licença e Funcionamento da agência bancária, até a regularização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 14 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:9D50A0D6