ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.

 

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As Tabela I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com os seguintes acréscimos de vagas:

I – Agente Fiscal de Saúde, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas;

II – Médico Veterinário, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas.

 

Parágrafo único – A síntese das atribuições aos cargos em acréscimos na Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004 é parte integrante no anexo IV desta Lei.

 

TABELA I – CARGOS EFETIVOS

 

Cargos

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Agente Fiscal de Saúde

C

05

40

510,00

Médico Veterinário

E

05

40

721,14

 

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS

 

Grupo Ocupacional

Nível

Cargos

Vagas

Atividade Auxiliar

Escolaridade Mínima:

Fundamental Incompleto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade Técnica

Fundamental Completo

Formação Específica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade Administrativa

Escolaridade Mínima:

Ensino Médio

 

C

 

Agente Fiscal de Saúde

 

05

 

 

Atividade Científica

Escolaridade Mínima:

Ensino Superior

 

E

 

Médico Veterinário

 

05

 

TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

Agente Fiscal de Saúde

Compreendem vistorias em estabelecimentos em geral que produzam bens, mercadorias ou serviços para o consumo e exija controle de qualidade quanto à saúde e higiene Cumprir todas as atividades inerentes à defesa da saúde e higiene da população.

Médico Veterinário

Compreendem os serviços de planejamento de campanhas de fomento e assistência técnica na área de pecuária e saúde pública, efetuar o controle sanitário da produção animal e promover exames de alimentos para determinar o seu valor sanitário.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.

  

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:A0A0CEB1