ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 2.011.788,00 (Dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).”
ACÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.011.788,00 (dois milhões, onze mil, setecentos e oitenta e oito reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.20.15.452.0014.1.092 – PAC II
ELEMENTO DE DESPESA:
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592 |
44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.011.788,00 |
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Total da Suplementação |
2.011.788,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro à conta dos recursos de Convênios – FR 12, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
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FONTE DE RECURSO |
VALOR Saldo em 31/12/2010 |
C/C |
BANCO |
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12 - Convênio |
2.529.402,51 |
11478-7 |
ITAU |
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86,91 |
17072-2 |
ITAU |
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178.632,43 |
18962-3 |
ITAU |
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5.115.126,67 |
63-0 |
ITAU |
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12.286,71 |
28-3 |
CEF |
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447.282,95 |
3030-1 |
CEF |
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TOTAL |
8.282.818,18 |
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Restos a Pagar em 31/12/2010 |
6.271.029,59 |
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Superávit |
2.011.788,59 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de outubro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:A64F8C40