ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 447 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui o Plano Municipal de Educação de Aperibé – RJ e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1° - Fica criado o Plano Municipal de Educação de Aperibé - RJ na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.
Art. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:A9CE32CC