ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 750, DE 02 DE MARÇO DE 2020
Ementa: “Extingue 01 (um) cargo de Secretário Parlamentar e cria 10 (dez) cargos de Assessor Especial de Gabinete, de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Extingue 01 (um) cargo de Secretário Parlamentar do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo Municipal 10 (dez) cargos de Assessor Especial de Gabinete.
Parágrafo Único – Os cargos criados neste artigo têm seus requisitos, remuneração, símbolo, carga horária e atribuições definidos no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 616/2015, nos termos especificados nesta lei.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 02 de março de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
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Cargos |
Requisitos |
Atribuições |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
Ensino Médio Carga horária: 30 horas |
Recolher dados para embasar estudos técnicos para a elaboração de minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar, de manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias; Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo; Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar; Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar; Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando e remetendo aos solicitantes; Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas; Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador; Realizar outras tarefas determinadas pelo Presidente, que forem relacionadas ao exercício de mandato parlamentar. |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
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Símbolo |
Cargo |
Nível |
Vaga |
R$ |
|
AP |
Assessor Especial de Gabinete |
02 |
10 |
2.050,00 |
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:AACF575B