ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Ementa: Extingue Cargo, define e redefine atribuições de Cargos do Grupo I.I.A – Simbolo AE.I, do Anexo III, Altera Anexo II, todos da Lei Municipal nº 477/2011, de 05 de janeiro de 2011 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a Tabela do Grupo I.I.A do Anexo II da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011, na coluna quantitativo, do cargo Assessor Especial I – Símbolo AE.I, incluindo 04 vagas que foram criadas pela Lei nº 573/2014.

Art. 2º - Fica extinto do Grupo II – Direção e Assessoramento Superior – DAS a atribuição do Cargo em Comissão de Agente Fazendário – Símbolo DAS I, do Anexo III da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011 e fica criado o Grupo II-A – Assessor Especial I – AE I, no Anexo III da Lei 477, de 05 de janeiro de 2011.

Art. 3º - Ficam redefinidas as atribuições dos Cargos de provimento em Comissão do Grupo I.I.A – Assessor Especial I – AE I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde – Símbolo AE.I, Assessor especial de Gestão em Saúde – símbolo AE I, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc – Símbolo AE I e Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc – Símbolo AE I e definida a atribuição do Cargo de provimento em comissão do Gruo I.I.A. – Coordenado de Defesa Civil – Símbolo AE.I, no Anexo III da Lei Municipal nº 477, de 05 de janeiro de 2011.

 

Art. 4º - Fica extinto do artigo 62 da Lei Municipal 477, de 05 de janeiro de 2011, o cargo de Agente Fazendário, Símbolo DAS I, criado pela Lei Municipal nº 695/2017;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 27 de dezembro de 2018.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO II

LEI 477/2011

 

GRUPO I.I – A

 

GRUPO I.I-A – Assessor Especial I, Assessor Especial de Planejamento em Saúde e Assessor Especial de Gestão em Saúde, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc e Coordenador de Defesa Civil – Símbolo AE.I

 

Símbolo

Denominação

Quantitativo

AE.I

Assessor Especial I

Criados pelas Leis Municipal nº 550/2013 e 573/2014

07

AE.I

Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

Criado pela Lei Municipal nº 477/2011 e Alterado pela Lei Municipal nº 550/2013

01

AE.I

Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

Criado pela Lei Municipal nº 477/2011 e Alterado pela Lei Municipal nº 550/2013

01

AE.I

Assessor Especial de Planejamento em Saúde

Criado pela Lei Municipal nº 550/2013

01

AE.I

Assessor Especial de Gestão em Saúde

Criado pela Lei Municipal nº 550/2013

01

AE.I

Coordenador de Defesa Civil

Criado pela Lei Municipal nº 550/2013

01

 

ANEXO III

LEI 477/2011

 

GRUPO I.I – A

 

GRUPO II – Direção e Assessoramento Superior - DAS

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

DAS I

Assessor Jurídico

Exercer atribuições de assistência jurídica aos órgãos municipais, orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, desenvolvendo orientações com aplicação da legislação em vigor.

 

DAS I

 

Diretor Geral/Supervisor

Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas.

DAS II

Diretor de Divisão

Exercer atribuições de Assessoramento aos titulares dos órgãos municipais orientando e desenvolvendo soluções referentes aos problemas inerentes as mesmas, sob a coordenação supervisão da Diretoria Geral.

DAS III

Chefe de Seção I

1- cumprir atribuições específicas constantes de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer a função.

2- executar as atividades, normal ou extraordinariamente, que forem afetadas à sua unidade por determinação do diretor superior.

3- pesquisar e prover relativamente as atividades e tarefas que couberem na sua unidade de trabalho.

4- identificar problemas inerentes a sua área de atuação e propor soluções.

5- sugerir ou desenvolver programas de treinamento de pessoal de sua jurisdição.

6- assistir as autoridades a que se subordina.

7- inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.

8- esforçar-se para obtenção do máximo de produtividade na sua unidade de trabalho.

 

 

Observação Final:

As atribuições de DAS III a DAS VI são as acima indicadas, em decrescente grau de complexidade, segundo a natureza do Cargo, com preenchimento e exoneração de livre iniciativa do Chefe do Executivo.

 

Grupo II-A – Assessor Especial I – AE I

 

Símbolo

Denominação

Síntese das Atribuições Gerais

AE I

Assessor Especial I

Destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.

 

AE I

Assessor Especial de Planejamento em Saúde

- Consolidar os processos de planejamento em saúde e avaliação dos serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais bem como de seus resultados e impactos;

- selecionar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, os indicadores de saúde e de qualidade de vida, de acordo com o perfil epidemiológico da população, bem como indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde.

AE I

Assessor Especial de Gestão em Saúde

- colaborar para o desenvolvimento de projetos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde; acompanhar e avaliar os resultados dos projetos realizados;

-fornecer subsídios para a definição da política municipal de informações do setor saúde;

- produzir informações, indicadores de saúde e elaborar análises necessárias, sendo vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

AE I

Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

-Dirigir, Coordenar e orientar o Corpo Clínico do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc;

-Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição;

-Promover e exigir o exercício ético da medicina;

-Zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica.

AE I

Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

- Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;

- Planejar e organizar a(s) gerência(s) do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc;

- Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc;

- Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar;

- Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;

- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;

- Propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição hospitalar;

- Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;

- Verificar o funcionamento do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, segundo os regimentos e regulamentos vigentes;

- Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, objetivando a melhor eficácia do sistema;

- Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais.

AE I

Coordenador de Defesa Civil

- Constitui objetivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil a redução de desastres, naturais ou provocados pelo homem, compreendendo ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

- manter a Chefia do Executivo e os Secretários informados a respeito das emergências relacionadas à desastres;

- articular e coordenar a ação dos órgãos integrantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no caso de qualquer emergência, adotando as providências cabíveis à coordenação das ações dos órgãos envolvidos, solicitando todos os meios necessários ao enfrentamento da situação;

- coordenar as ações de socorro nas áreas atingidas pelos desastres;

- desenvolver, com apoio da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ordem Pública, campanhas de mídia e de mobilização, visando informar e orientar a população nas ações relativas à defesa civil. 

 

Aperibé, 27 de dezembro de 2018.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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