ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 264 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
|
Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
|
02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
|
|
02.08. |
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
02.08.09. |
Previdência Social |
|
|
02.08.09.274. |
Previdência Especial |
|
|
02.08.09.274.0013. |
Servidor Publico |
|
|
02.08.09.274.0013.2.014 |
PASEP - Encargos |
|
|
3.3.90.47.00.00.00.00.1.573 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
R$ 40.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 40.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
|
12 |
Fundo Municipal de Educação |
|
|
12.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
12.01.12 |
Educação |
|
|
12.01.12.122 |
Administração Geral |
|
|
12.01.12.122.0008 |
Administração Executiva |
|
|
12.01.12.122.0008.1.005 |
Unidades Escolares Investimentos |
|
|
4.4.90.51.00.00.00.00.1.573 |
Obras e Instalações |
R$ 6.190,55 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00.1.573 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 32.611,48 |
|
12 |
Fundo Municipal de Educação |
|
|
12.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
12.01.12 |
Educação |
|
|
12.01.12.361 |
Ensino Fundamental |
|
|
12.01.12.361.0008 |
Administração Executiva |
|
|
12.01.12.361.0008.2.030 |
Vale-Transporte Concessão |
|
|
3.1.90.11.00.00.00.00.1.573 |
Outros Serviços de Terceiro, Pessoa Jurídica |
R$ 1.197,97 |
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................... R$ 40.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:AB623685