ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), referente a excesso de arrecadação.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.101

Programa IGDSUAS

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

743

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.000,00

744

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

745

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Total do Programa

60.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial são oriundos da transferência realizada pelo FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, para a criação do programa IGDSUAS, que servirá como instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais no âmbito municipal, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Parágrafo único: Será classificado na rubrica:

 

1721.34.30.00.00

Programa IGDSUAS

60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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