ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 560 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Cria e suprime cargos, nos artigos 32, 40 e 54 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Controle Interno, no artigo 32 da Lei Municipal nº. 477/2011 o cargo de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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DAS I |
Supervisor de Execução Contratual |
01 |
Artigo 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, no artigo 40 da Lei Municipal nº 477/2011 os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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AE.I |
Coordenador de Defesa Civil |
01 |
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DAS I |
Presidente da JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Engenharia e Sinalização |
01 |
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DAS IV |
Chefe de Seção II – Serviço de Educação de Trânsito |
01 |
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Parágrafo único – Excetua-se da subordinação constante do Caput do artigo 40, a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, tendo tão somente o caráter de vinculação, conforme Regimento Interno a ser aprovado em Decreto do Executivo.
Artigo 3º - Fica suprimido na Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, no artigo 40 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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DAS I |
Coordenador de Defesa Civil |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Transito |
01 |
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DAS IV |
Chefe de Seção II – Legislação |
01 |
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Artigo 4º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, no artigo 54 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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AE.I |
Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Coleta Seletiva |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Monitoramento Ambiental |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Projetos Ambientais |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Manejo Ambiental |
01 |
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CAI IV |
Chefe de Seção IV – Recursos Administrativos |
01 |
Artigo 5º - Fica suprimido na Estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, no artigo 54 da Lei Municipal nº. 477/2011, os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental |
01 |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Projetos Especiais |
01 |
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CAI IV |
Chefe de Seção IV – Produção Vegetal |
01 |
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de novembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B4CF5C6F