ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 641, DE 8 DE MARÇO DE 2012.
Revoga o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º, da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Ficam revogados o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, conforme segue:
[...]
Art. 5º - .........................................................................:
[...]
V – Revogado;
[...]
Art. 8º - .........................................................................:
[...]
III – Revogado;……………………… (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 8 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:BBBC0DD4