ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
11.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:
10 - Saúde
Subfunção:
301 – Atenção Básica
Programa:
0061 – Incrementação de Programas de Saúde
Ação:
2.024 – Investimento em Saúde
Produto:
Investimento Efetuado
Metas Físicas:
100 %
Valor:
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2° A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá a Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, prevista no processo nº 25000.473941/2017-46, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde - FNS e a Prefeitura Municipal de Aperibé, sendo o repasse no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.
Art. 3° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, em 30 de abril de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:BCA9EDB3