ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECISÃO

Processo administrativo n° 18.983/2011

DECISÃO

COM BASE NO PARECER EXARADO PELO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO, O QUAL ADOTO COMO FUNDAMENTO DESTA DECISÃO, RESPALDADO NA LEI N° 2170/2004 C/C A LEI N° 119/2009, AUTORIZO O PEDIDO FEITO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18983/2011, PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO SENHOR RAFAEL PEREIRA ALBUQUERQUE, DAS ÁREAS LOCALIZADAS NO ENDEREÇO RUA PROJETADA B, LOTE 08, MEDINDO 939,73 M², E LOTE 09, MEDINDO 996,31 M², TOTALIZANDO 1.901,38 M², LOCALIZADAS NA ZONA INDUSTRIAL DE VALENÇA, NO BAIRRO BENFICA, NESTA CIDADE, HAJA VISTA O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, UMA VEZ QUE TAL MEDIDA AMPLIARÁ O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, AJUDANDO NA GERAÇÃO DE EMPREGOS PARA OS CIDADÃOS VALENIANOS. ASSIM, EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

P.N.R.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

VALENÇA, 30 DE SETEMBRO DE 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:BD73225F