ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o quadro de detalhamento de despesas inerentes aos serviços, ações e desenvolvimento da saúde pública municipal, englobando-os na unidade orçamentária 1101 – Fundo Municipal de Saúde, nos termos disciplinados pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 141/2012, combinado com o art. 14.
Art. 2º - As despesas por ventura realizadas, até a presente data, na unidade 2201 – Secretaria de Saúde, pertencente ao Órgão 01 – Prefeitura Municipal, serão convalidadas na unidade 11 – Fundo de Saúde, em quadro próprio do quadro de despesas de tal unidade.
Único - Nenhuma despesa envolvida nas ações dos serviços de saúde pública municipal, inclusive com recursos vinculados poderá ser realizada por unidade orçamentária senão o competente Fundo de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de outubro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito MunIcipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:BEF58EFF