ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622 DE 28 DE JULHO DE 2010.

Autor: Vereador Marcelo da Silva Canto

 

“Cria no calendário oficial da cidade de Mesquita a Semana da Diversidade Sexual.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,   LEI:

 

Art. 1º – Fica inserido no calendário oficial da cidade de Mesquita, a Semana da diversidade sexual.

Parágrafo Único- Senhor Prefeito determinará por  decreto a semana que mais convier ao município.

 

Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipál de Saúde, realizará eventos que sensibilizem educadores, profissionais da saúde, população mesquitense e que motivem em travestis e transexuais a cidadania e auto-estima.

Parágrafo Único-  As secretarias citadas no Caput deste artigo poderão firmar parecerias com entidades governamentais para eficaz cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3° -  O Poder Executivo realizará políticas públicas de educação, saúde e segurança, lazer, cultura e direitos humanos em prol de todas as comunidades que sofrem com a discriminação e a violência pela sua identidade de gênero diversa.

 

Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° -  Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Mesquita, RJ, 28 de  julho  de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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