ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 63/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Concede recesso remunerado à estagiária vinculada à Câmara Municipal de Mendes nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de

25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio), bem como as diretrizes

operacionais do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE);

 

CONSIDERANDO o requerimento autuado sob o Processo Administrativo nº 549/2026 e a manifestação favorável da Diretoria-Geral;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o gozo de recesso remunerado de 30 (trinta)

dias à estagiária MARIA KAROLINA FONSECA BROWN, matrícula nº 927, referente ao período aquisitivo de 20 de janeiro de 2025 a 20 de

janeiro de 2026, a ser usufruído de forma fracionada nos seguintes

termos:

● I – 1º Período: 10 (dez) dias, no período de 21 de

setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026;

● II – 2º Período: 20 (vinte) dias, no período de 13 de

outubro de 2026 a 01 de novembro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo eventuais efeitos ao início do primeiro período fixado.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:C50737AE