ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4529 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. FUNDO SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 50.045,60 (Cinquenta mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Republicado por incorreção
ANEXO I
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
DESPESAS
FICHA
FONTE
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
FMS
021601.1030200292.044
33903000
66
163500000000
R$ 50.045,60
TOTAL
R$ 50.045,60
R$ -
Decreto Nº 4529/2026
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:C56C2CFB