ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 157/97, de 23/06/1997 que criou o Conselho Municipal de Educação de Aperibé, e dá outras providências.

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº. 157/97, de 23 de junho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e supressões:

 

(...)

 

Artigo 2º ........................................

 

(...)

 

XII - Estabelecer normas para o funcionamento das Associações de Pais e Mestres em todas as Unidades Escolares da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino público, com o objetivo de subsidiar o responsável pedagógico da escola, assegurando a participação paritária de professores, estudantes, pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento.

 

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de dez membros nomeados pelo Prefeito, dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à educação.

 

Parágrafo 1º - Haverá cinco representantes do Poder Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito e cinco representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras de ensino e profissionais da educação, a saber:

 

Artigo 4º – O Conselho Municipal de Educação é constituído de 10 (dez) membros, indicados de acordo com o § 1º do artigo 3º desta Lei e nomeado através de portaria do Prefeito Municipal, conforme Caput do artigo 3º.

 

Artigo 5º - (...)

 

Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.

 

Parágrafo 2º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renuncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de quatro reuniões consecutivas, sem justificativa em Plenárias.

 

Parágrafo 3º - Os Conselheiros devem, preferencialmente, ter domicilio no município.

 

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Presidência;

II – Vice-presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Representantes.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Educação será composto por:

 

I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - três representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério com os respectivos suplentes atuantes no sistema municipal de ensino, para a Secretaria Executiva, indicados pelo Prefeito;

III – dois representante de pais de alunos do Sistema Municipal de Ensino;

IV – um representante das instituições estaduais e/ou privada de ensino;

V – um representante do Conselho Tutelar;

VI – um representante da Educação Especial (APAE ou Instituição afim);

VII – (suprimido)

 

Parágrafo 2º - Os membros do Conselho com seus respectivos suplentes constantes dos incisos III, IV, V, VI e VII serão eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.

 

Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

 

Parágrafo 4º - Poderão ser constituídas pelo Conselho Municipal de Educação, Comissões Especiais Temporárias para desempenho de tarefas específicas.

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como unidade administrativa e orçamentária.

 

Artigo 8º - ....................................................

 

(...)

 

III – Da Secretaria Executiva - um secretário executivo, um assessor técnico-administrativo e um assessor pedagógico

 

Parágrafo único – As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno.

 

(...)

 

Artigo 9º-A - Os membros da Secretaria Executiva serão indicados pelo Prefeito.

 

(...)

 

Artigo 14 - Suprimido.

 

(...)

 

Art. 2º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de outubro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal  

 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:C63D0B45