ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º    - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 747.060,00 (setecentos e quarenta e sete mil e sessenta reais) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Programa/Elemento:

 

 

 

12.306.0065.2.083.000

Programa Nacional de Alimentação Escolar Saudável         PNAE/ PNAC/PNAP

Valor

Ficha

3.3.90.30.00.0000

Material de Consumo

747.060,00

151

 

 

747.060,00

 

 

Art. 2º -Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa de Alimentação Escolar em conformidade com o Inciso I, art. 41 e Inciso II, § 1º, art. 43, ambos da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º    -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CB51D443