ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 903, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Ementa: Disciplina a concessão de diárias a serem concedidas pela Administração do Município de Aperibé.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica disciplinada a concessão de diária a servidores de natureza efetiva, cargos em comissão, servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé e agentes políticos.

 

Art. 2º - Os valores a serem pagos aos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecerão ao quadro abaixo.

 

Agente Político – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais – Símbolo SM

 

 

Distância (ida e volta)

Sem pernoite

Com pernoite

Acima de 300km

180,00

300,00

Acima de 600km (fora do Estado)

550,00

1.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a concessão de diárias a serem concedidas a agentes públicos efetivos e comissionados, inclusive Subsecretários Municipais e ocupantes de cargo em comissão símbolo SM, sem a natureza jurídica de agente político, bem como aos servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé.

 

Parágrafo Único – A diária será concedida na modalidade antecipada.

 

Art. 4º - A diária concedida, exclusivamente para missão fora da sede do Município, será comprovada em até 05 (cinco) dias úteis a partir da sua concessão, sob pena de ressarcimento ao Erário Municipal.

 

Art. 5º - A concessão da diária independerá de prestação de contas, sendo contudo, necessário a juntada da documentação comprobatória da realização da viagem objeto da concessão, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 420, de 26 de junho de 2009.

 

Aperibé ,27 de março de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO/FUNÇÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

FINALIDADE DA VIAGEM

 

MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO

 

1 – AVIÃO

2 - ÔNIBUS

Nº VÔO

CIA AÉREA

DATA SAÍDA

DATA RETORNO

NOME DA EMPRESA

DATA SAÍDA

DATA RETORNO

3 – CONDUÇÃO DA PMA ( ) SIM ( ) NÃO

4 – OUTRO (ESPECIFICAR)

TIPO E PLACA DA VIATURA

DATA SAÍDA

DATA RETORNO

 

DATA SAÍDA

DATA RETORNO

 

 

 

 

 

 

 

CONTATOS MANTIDOS NOME E FUNÇÃO

RESULTADOS DA VIAGEM

DIÁRIAS

 

RECEBIDA(S)

TIPO

QUANTIDADE

DEVOLVIDA(S)

TIPO

QUANTIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO ELABORADO EM ___/___/___

 

________________________________ ASSINATURA DO SERVIDOR E MATRÍCULA

RELATÓRIO ENTREGUE EM ___/___/___

 

________________________________ ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA E MATRÍCULA


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CBA5E9C2